Anistia em Angra
26 de outubro de 2026

A Prefeitura de Angra dos Reis iniciou o Programa de Arrecadação de ISS (Ariss), que oferece anistia de 100% dos juros e das multas de mora para contribuintes com débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A adesão pode ser feita até 18 de dezembro, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, conforme as regras do programa.
A iniciativa contempla débitos de ISS de diferentes modalidades, autos de infração, notas de lançamento e valores do Simples Nacional, incluindo autos aplicados pelo município e créditos encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, desde que lançados até a publicação da lei que instituiu o programa.
Também estão incluídos débitos de ISS de notas fiscais com competência até setembro de 2026. O desconto integral é aplicado aos juros e às multas de mora. Permanecem devidos o valor principal da dívida, a correção monetária, os honorários e as custas processuais e de cartório.